A Advocacia-Geral da União (AGU) finaliza um parecer que amplia o acesso a dados sigilosos por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal, as promotorias estaduais, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo defende a interpretação de que a legislação permite a órgãos da administração acesso direto, sem autorização prévia da Justiça, como é exigido hoje, a dados cadastrais bancários e telefônicos - nome, filiação, endereço, número de telefone fixo e celular, nome do banco e número da agência onde o investigado tem conta bancária -, desde que com procedimento de investigação aberto.

A proposta restaura, ainda, o acesso direto dos procuradores da República a informações cobertas pelo sigilo fiscal de pessoas sob investigação formal. Este acesso foi bloqueado há pouco mais de um mês por um parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional que, em direção contrária ao entendimento da AGU, deu interpretação restritiva às normas do sigilo fiscal.

Hoje, para ter acesso a dados fiscais sigilosos, os integrantes do Ministério Público dependem de autorização da Justiça.

O advogado-geral da União, José Antônio Tofolli, anunciou ontem, na 5ª reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que pretende concluir e submeter o texto final em dezembro ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é que Lula endosse o parecer, elevando seu status. Com a chancela, o texto teria efeito vinculante: todos os órgãos da administração pública federal, bem como empresas concessionárias, seriam obrigadas a segui-lo, até a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda. Mas o texto, mesmo oficializado, poderá ser contestado na Justiça.

Autoridades dedicadas ao combate à lavagem de dinheiro aplaudiram a medida, considerada importante avanço. “A AGU vai mostrar que é possível avançar dentro do quadro atual”, disse o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. “O parecer é importante e fundamental. O sigilo no Brasil se tornou um biombo de proteção a criminosos.”

O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, defendeu a medida. “A proteção que a Constituição confere à intimidade e ao sigilo não pode acobertar crimes. O cidadão de bem não precisa de sigilo.” Segundo ele, há uma interpretação equivocada da legislação.

“Sigilo fiscal é para a proteção de quem age dentro da lei. Não é um escudo para a criminalidade”, disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. Ele cobrou uma revisão das leis existentes, uma das metas aprovadas na Enccla. A Receita, no entanto, é contrária à proposta. Teme o vazamento das informações.

O parecer deve propor que o sigilo seja transferido ao órgão que tiver acesso às informações, que continuarão reservadas. O funcionário que as receber será responsável pela manutenção do segredo.

Tofolli não revelou o conteúdo do parecer, mas o texto técnico que o embasará - um estudo de quase 300 páginas sobre o alcance das leis complementares 104/2001, sobre sigilo fiscal, e 105/2001, sobre sigilo bancário, entre outras normas - circulou informalmente entre os participantes do Enccla. Até 5 de dezembro, AGU receberá sugestões de entidades e juristas.
Data: 03/12/2007