O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, foi recebido nesta manhã (8) pelo presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves (PMDB/RN), a quem agradeceu pelo empenho na aprovação do PLC 117 – que agiliza o trâmite de recursos especiais sobre questões repetitivas já pacificadas pelo STJ. O PLC será sancionado hoje pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em cerimônia no Palácio do Planalto, às 15h30.

Para o ministro Gomes de Barros, a aprovação do PLC “não é a solução de que o Judiciário precisa, mas já é um importante passo no combate à morosidade e à quantidade infinita de recursos que o sobrecarregam”. Segundo o ministro, “o excesso de recursos causa a demora da aplicação da decisão judicial, o que prejudica a parte que defende o bom direito no processo, ou seja, que tem o seu direito reconhecido”.

No gabinete da presidência do Senado, Garibaldi Alves destacou a importância do STJ na Justiça brasileira e afirmou ao presidente do STJ o apoio a medidas que agilizem o trabalho no Poder Judiciário, de grande importância para a sociedade. O ministro Gomes de Barros ressaltou o alto custo que os recursos repetitivos geram para o orçamento da Justiça brasileira, em especial para o STJ. “Só com os julgamentos de processos repetitivos, o STJ gastou cerca de R$ 175 milhões nos últimos três anos”. Com a aprovação do PLC 117, recursos orçamentários poderão ser economizados e alocados em outros projetos de melhoria dos serviços prestados à sociedade.

O ministro Gomes de Barros citou exemplos de ações repetitivas, como os processos que se referem às ações de empresas de telefonia após a privatização. “Subiram inúmeros recursos ao Superior Tribunal que poderiam ser resolvidos já nas instâncias anteriores, pois o tema está pacificado no STJ.”

Após o encontro com o senador Garibaldi Alves, o presidente do STJ concedeu entrevista à imprensa e falou sobre a decisão que absolveu o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, no processo sobre a morte da missionária norte-americana Dorothy Stang. O ministro destacou que a análise foi feita pelo Judiciário local, a instância que tem conhecimento dos documentos e de todas as investigações envolvidas no processo.

A respeito da legislação penal brasileira, Gomes de Barros defendeu a necessidade de reforma da legislação para que os processos tramitem com mais rapidez e a aplicação de penas alternativas de maneira efetiva. Segundo o ministro, a prisão deve ser aplicada nos casos em que for reconhecida como medida de segurança. Para a ressocialização de condenados – defende o presidente –, a prestação efetiva de serviços à sociedade é a melhor opção, mas não deve se ater à simples doação de cestas básicas. “Defendo, por exemplo, que um condenado por atropelamento preste serviços como guarda de trânsito por um tempo, para realmente conhecer as dificuldades do trânsito.”