Data de Apresentação: 03/04/2006
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CSSF: Pronta para Pauta.

Ementa: Dispõe sobre responsabilidades associadas ao manejo de informações relacionadas à saúde nos sítios e portais da rede mundial de computadores (Internet).

Explicação da Ementa: Exigindo o consentimento do paciente para divulgação de informação sobre sua saúde na Internet.

Indexação: Responsabilidade, instituição hospitalar, saúde, divulgação, (Internet), computador, garantia, informação confidencial, privacidade, segurança, informações, consentimento, paciente, ocorrência, interesse, comunidade, referência, fonte, consulta, data, atualização, dados, responsável, indicação, patrocínio, penalidade, infrator.

Despacho:
10/4/2006 - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Pareceres, Votos e Redação Final
- CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)
PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Raimundo Gomes de Matos

Última Ação:

10/4/2006 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária [ Leia ]

30/5/2006 - Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. [ Leia ]

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:

3/4/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Maninha (PSOL-DF). [ Leia ]


10/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária [ Leia ]


10/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.


17/4/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.


17/4/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/06 PÁG 19242 COL 02. [ Leia ]


20/4/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)


26/4/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2006)


9/5/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.


30/5/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos [ Leia ]


30/5/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. [ Leia ]