Defensoria Pública informa : TCE não proibiu Defensoria Pública de cadastrar advogados
Como já disse Migalhas, na briga dos elefantes, quem sofre é a grama. Na briga bandeirante da Defensoria Pública e da OAB, quem sofre é o jurisdicionado, o hipossuficiente jurisdicionado.
Veja os instigantes últimos lances :
TCE proíbe defensoria de credenciar advogados diretamente pelo edital
A OAB/SP comemora decisão do TCE em sua representação contra a iniciativa da Defensoria Pública de credenciar diretamente advogados para atendimento à população carente sem intermediação da OAB/SP. Por esta decisão, a Defensoria Pública não poderá designar diretamente advogados para os processos.
O TCE por meio do conselheiro Edgar Camargo Rodrigues proibiu a defensora pública geral, Cristina Guelfi Gonçalves, de homologar a lista de advogados que, eventualmente, se inscreverem neste Edital até decisão final daquele Tribunal.
A OAB/SP também considera ilegal e inconstitucional o Edital para cadastramento direto de advogados realizado pela Defensoria Pública por violar o art. 109 da Constituição do Estado de São Paulo () e o art. 234 da Lei Complementar 988/06 (), que criou a Defensoria.
Sobre o número divulgado de advogados que aderiram ao Edital, o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou não acreditar que sejam verdadeiros. "A Advocacia está unida em torno da Ordem, aguardando o resultado das negociações que objetivam a renovação do convênio de assistência em condições mais justas", comentou D’Urso.
Hoje, às 15 horas, o presidente da OAB/SP participa de reunião com a Defensoria Pública, agendada pela Corregedoria do TJ/SP, na sede do TJ para tratar da renovação do Convênio de Assistência Judiciária, que teve seu encerramento no dia 11 de julho.
"A OAB/SP tem todo o interesse em restabelecer o diálogo com a Defensoria, tanto que tem buscado a mediação de interlocutores neste sentido, sendo a Corregedoria do TJ/SP um dos mais qualificados. Também temos todo interesse em renovar o convênio, em novas bases, mais justa para os 47 mil advogados conveniados", afirmou D’Urso. O presidente da OAB/SP lembra que a Corregedoria já havia proposto na semana passada realizar a mesma reunião, mas a Defensoria não concordou em comparecer. "Esperamos que a Defensoria aceite retomar o diálogo no interesse do cidadão carente que está com atendimento precaríssimo em todo o Estado", ponderou.
D’Urso reafirma que a OAB/SP não rompeu o Convênio da assistência judiciária vigente, mas vem tentando negociar sua renovação em condições mais justas para os advogados. "A Ordem apresentou sua proposta, na qual - além da correção monetária (obrigação face à cláusula contratual) propôs também um aumento real, escalonado de até 10% sobre a tabela de honorários", explica.
Segundo o presidente da OAB/SP, a Defensoria não fez uma contraproposta à Ordem, alegando não dispor de previsão orçamentária para negociar. "Tal afirmativa não é verdadeira, pois a Defensoria obteve, com nosso apoio, reajuste no orçamento de 2007 para 2008 de 20%, o que possibilitaria abrir as negociações", ressalta D’Urso.
TCE não proibiu Defensoria Pública de cadastrar advogados
O TCE não proibiu a Defensoria Pública de cadastrar advogados como divulgado pela OAB/SP. O Tribunal foi expresso ao afirmar que ocadastramento não está suspenso (veja íntegra da decisão abaixo), dando oportunidade para Defensoria se manifestar sobre o alegado pela OAB/SP e determinando que a instituição aguarde decisão final para homologação da lista de cadastrados.
Pela decisão publicada na sexta (25/7), o Conselheiro Relator Edgard Camargo Rodrigues não atendeu o pedido da OAB/SP "de suspensão do processo de credenciamento", pois "nenhum prejuízo concreto e imediato, seja à lei, seja ao erário, ou mesmo lesão a direito individual ou coletivo, decorre da só inscrição prevista para o período de 28 de julho a 8 de agosto próximo".
Atendendo a decisão do TCE, a Defensoria deve se manifestar até esta terça (29/7) sobre a representação feita pela OAB/SP e aguardar pronunciamento final do Tribunal para homologar a lista de cadastrados.
Até às 10 horas desta terça, 1.785 advogados já se cadastraram junto à Defensoria Pública para prestação de assistência judiciária complementar no Estado de São Paulo.
Data: 30/07/2008 09:53:23