O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wladimir Rossi, criticou ontem a aprovação do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O conselheiro afirma que, após ser sancionada, a nova entidade deverá ser questionada na Justiça pois nasceu com 'muitas inconstitucionalidades'.

'O motivo é a forma como o projeto foi aprovado. A natureza da matéria -finanças públicas- deveria ser tratada por lei complementar e não por projeto de lei ordinária, como foi apresentada pelo governo federal', diz o conselheiro.

Ele explica, por outro lado, que não vê problemas na criação de um órgão para centralizar a arrecadação e aumentar a fiscalização dos tributos federais, inclusive as contribuições sociais. Entretanto, afirma o conselheiro, se mostra temeroso por conta da unificação dos caixas do Ministério da Fazenda e da Previdência Social. 'O temor é que a receita previdenciária vá para o caixa único da União, elevando pressões por cortes nos direitos de aposentados e pensionistas garantidos pela Constituição'.

Wladimir Rossi disse que o presidente OAB, Cezar Britto, havia se posicionado contra a aprovação do novo órgão sem que a questão da constitucionalidade fosse discutida. Na quarta-feira, Cezar Britto havia dito que a medida 'padece de inconstitucionalidade de ordem formal por invadir o âmbito de abrangência da matéria reservada exclusivamente pela Constituição ao legislador complementar, em total afronta ao inciso I, do artigo 163, e do inciso II, parágrafo 9°, do artigo 165 da Carta Magna'.