Pequim, 24 dez (EFE).- O Legislativo chinês iniciou hoje a deliberação da minuta da nova lei de imposto unificado de sociedades, que eliminará pela primeira vez as vantagens fiscais das empresas estrangeiras no país asiático em mais de 15 anos, informou a agência oficial "Xinhua".

A diferença nos impostos favoreceu a China a se tornar, em 2002, o primeiro receptor de investimento direto estrangeiro, superando os EUA.

Trata-se de uma das leis que causou mais polêmica dentro do Partido Comunista da China (PCCh, no poder desde 1949). A divisão é entre os que defendem a permanência do favorecimento ao investimento estrangeiro direto na abertura econômica do país e os que preferem políticas que estimulem as empresas locais.

A minuta da lei de imposto unificado começou a ser deliberada hoje pelo X Comitê Permanente da Assembléia Nacional Popular (ANP, principal órgão legislativo), por ocasião da abertura de sua XXVª sessão, até a próxima sexta-feira.

A minuta pode ser aprovada na próxima reunião do legislativo, em março de 2007, e entrar em vigor no ano de 2008.

A atual lei de impostos nacionais data de 1985 e taxa com uma média de 33% as empresas chinesas. Porém, esta chega a níveis de 24% devido às diferentes políticas preferenciais.

Quanto aos impostos para firmas estrangeiras, a lei data de 1991 e aplica uma média de 30%, que de fato fica reduzida em 14% após as dispensas e políticas que estimularam, até agora, o investimento estrangeiro.

A nova minuta fixa um imposto médio unificado de 25% tanto para empresas estrangeiras como locais, e seus defensores dizem que não afetará o investimento estrangeiro.

"Um código de taxas unificadas criará um entorno tributário que favorecerá a concorrência justa entre todas as empresas registradas na China", explicou hoje o ministro das Finanças, Jin Renqing.

A reforma da lei de sociedades ajudará à "dura concorrência" enfrentada pelas empresas chinesas desde seu acesso à Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2001.

A minuta foi analisada diversas vezes nos últimos anos. Na última reunião anual do legislativo, em março, ela foi excluída da lista de leis que o órgão de validação aprova sistematicamente sob proposta do Executivo.

Em 2005, o investimento estrangeiro direto na China foi de US$ 60,325 bilhões, com uma queda de 0,5% (aumentou 13% em 2004). As previsões para 2006 a situam no mesmo nível que no ano passado.

A atual lei favoreceu que a China se transformasse na terceira potência comercial (por volume de exportação e exportação). No entanto, calcula-se que 60% das temidas exportações das manufaturas chinesas procedam de fábricas de propriedade parcial ou totalmente estrangeira.

Alguns deputados da ANP começaram a exigir a reforma do imposto de sociedades há dois anos, por considerar que a economia chinesa já era madura para enfrentar a equiparação de um sistema tributário, que consideravam "discriminatório".

Além disso, o enorme fluxo de capital representava uma grande pressão para a valorização da moeda chinesa, o iuane, que é regida por um mecanismo que Washington considera "artificial" por manter o dinheiro barato, de modo a favorecer as exportações chinesas.

Em julho de 2005, a China decidiu desvincular o iuane do dólar após uma década, ligando-o a uma cesta de moedas que favorecem uma faixa de flutuação de 0,3% - reforma que Pequim se comprometeu a prosseguir após a visita do secretário do Tesouro dos EUA, Henry Paulson, há uma semana.