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Íntegra do voto do ministro Eros Grau em RE sobre isenção de ICMS em leasing.

Os ministros entenderam que a TAM Linhas Aéreas S.A. deve ficar isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em importação de peças de reposição de aeronaves por meio de arredamento mercantil (leasing).

 Veja em PDF 

Data: 04/06/2007

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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