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O resultado do julgamento de ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou os advogados seriamente preocupados com o impacto financeiro do fim do crédito-prêmio IPI. Segundo dados levantados recentemente pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em uma pesquisa feira com 300 empresas exportadoras, 60% delas utilizavam o crédito-prêmio para pagar tributos. O benefício permitia a recuperação de até 15% do valor exportado em créditos e algumas cobravam, além dos créditos correntes, os últimos dez anos de exportações acumuladas.
Para muitos empresários - e para a Fiesp - a saída mais razoável para o problema é a fixação de um acordo. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, apesar das reuniões feitas com representantes das empresas desde o fim do ano passado, não há uma posição definida na Fazenda sobre o assunto. O problema para o avanço, diz Adams, é a falta de dados precisos sobre o tamanho do rombo do crédito-prêmio IPI para o fisco e para as empresas.
Segundo Adams, a Fazenda se disporia a fazer um acordo se chegasse à conclusão de que a derrota do contribuinte realmente provocaria uma quebradeira generalizada no setor exportador. Se os valores em disputa forem pequenos em relação ao tamanho das empresas, ou se o rombo for concentrado em apenas dois ou três exportadores, não há acordo. Mas se atingir uma parcela significativa das empresas - há duas mil exportadoras registradas atualmente -, com risco de crise sistêmica no setor, a Fazenda pode discutir o assunto. Outro problema para o acordo, diz, é que a proposta em estudo prevê a validação do crédito-prêmio exigido judicialmente até determinada data - especula-se entre 2001 e 2002 -, o que poderia gerar problemas na Organização Mundial de Comércio (OMC), onde a medida poderia significar que o governo reconheceu a concessão de um subsídio direto aos exportadores, resultando em retaliações comerciais.
Para o diretor de comércio exterior da Fiesp, Roberto Gianetti da Fonseca, o momento é adequado para o acordo. Isso porque a disputa poder ir para o Supremo Tribunal Federal (STF) e levar anos ter fim. E ainda porque o ativo fiscal bilionário da Fazenda criado pela vitória de segunda-feira no Supremo quanto à alíquota zero do IPI equilibraria a perda com o crédito-prêmio. (FT) Data: 29/06/2007
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