O Governo do Estado de São Paulo editou a Lei nº 12.799/08 (clique aqui), publicada no DOE de 12/1/08, que trata do Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (CADIN); a 'idéia' da Secretaria da Fazenda Estadual é cobrar as dívidas dos seus inadimplentes.
Data: 21/01/2008