O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que garante 83% das receitas dos estados brasileiros, será o grande obstáculo para a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, enviada ontem ao Congresso Nacional pelo ministro, da Fazenda Guido Mantega.

Secretários Estaduais de Fazenda e tributaristas não acreditam num acordo entre estados para realizar as mudanças, previstas no texto, no modo de cobrança do novo ICMS, que passaria a ser concentrada no destino, e na unificação das atuais 27 legislações e uma única base jurídica, com até cinco alíquotas únicas propostas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para combater a guerra fiscal. Por conta disso, o DCI apurou que existe a possibilidade de a reforma avançar apenas no âmbito federal, com unificação das contribuições PIS-Cofins, Cide Combustível e Salário Educação sobre a folha de pagamento no Imposto sobre Valor Agregado Federal (IVA-F) e a extinção da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), que seria incorporada ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

De olho nas perdas
Um dos principais aliados do governo federal, o secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Joaquim Levy, foi o primeiro a reclamar. Ele teme perder entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões por ano somente de receitas da arrecadação de ICMS da conta de operações interestaduais de petróleo, com a mudança da cobrança do imposto da origem para o destino.

Segundo Levy, a reforma apresentada ontem é ainda "um primeiro desenho". Ele cobra do governo federal responsabilidade pelas eventuais perdas causadas. "A União tem que estar preparada para assumir certas responsabilidades para a reforma progredir. Tem que ter uma sinalização muito clara do ministro da Fazenda de que há entendimento do papel do governo em termos de acomodar certos custos da reforma. Temos que ver qual é a extensão desse compromisso, inclusive em termos dos estados exportadores, entre os quais se incluem o Rio de Janeiro", afirma Levy.
De acordo com o secretário, a decisão de última hora do governo federal de não acabar totalmente com a incidência de uma alíquota na origem, que deverá chegar a 2% dentro de oito anos, também não agradou ao estado fluminese. "A idéia de fazer a tributação totalmente no destino tem algumas dificuldades de implementação e tem que ser aprofundada. A idéia que vinha sendo discutida até agora incluía deixar de 3% a 4% do imposto na origem, senão corremos o risco de tributar apenas na ponta, o que é muito mais caro. Se uma parte for na origem, inclusive o petróleo, já é um primeiro passo, um caminho para se ter um equilíbrio", cobra.

No caso de São Paulo, que arrecada um terço do ICMS do País (R$ 63,1 bilhões no ano passado), o diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Hélcio Honda, explica que as alterações do ICMS não terão impacto. "Na minha avaliação pessoal, o estado não chegaria a perder na alíquota de destino, porque além de ser um forte exportador é um grande consumidor e acaba formando suas receitas com base na incidência sobre o valor agregado do tributo", aponta Honda. A Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo não se posicionou sobre a reforma tributária.
Só em âmbito federal

Apesar de elogiar a proposta apresentada ontem, o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua, diz que a reforma tem tudo para avançar no âmbito federal. "Mas vai travar quando começar as discussões sobre o ICMS, principalmente no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Primeiro porque os estados perdem a faculdade de incentivar produção, pois nenhuma empresa vai se instalar longe do mercado consumidor sem benefícios. Quem vai querer montar uma destilaria de álcool em Cuiabá, que tem a mesma distância tanto do oceano Atlântico como do Pacífico. Em segundo lugar, o fundo de compensação que o governo propõe nunca será suficiente para ninguém", alerta.

E essas regiões têm força para barrar a reforma? "O Sul tem três estados, e o Sudeste, cinco. Elas têm maioria absoluta, se quiserem trancam a pauta como sempre trancaram", aposta Arzua.

Para o secretário de Fazenda da Bahia, Carlos Martins, "é necessário discutir com profundidade a dimensão do Fundo de Equalização de Receitas para que seja evitada perdas de arrecadação". Os governadores nordestinos se reúnem hoje em Aracaju (SE).

A mesma preocupação passa pelos gabinetes do secretários de Fazenda do Norte e Centro Oeste. O Ministério da Fazenda ainda não apresentou de quanto esse fundo será composto.

Os governadores do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul) também se encontram hoje, em Porto Alegre (RS), para debater a reforma tributária.

Luciano Máximo

Data: 29/02/2008