Para que não se repitam casos como o de Boituva (SP), onde um jovem de 20 anos, dependente químico, ficou preso sob a acusação de ter roubado R$ 10 - ele foi solto na semana passada, após sua mãe recorrer pessoalmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, um projeto de lei de autoria do Executivo deve alterar o Código de Processo Penal (CPP), de 1941, e restringir a casos excepcionais as prisões preventivas. A mudança, aprovada na Câmara, dará ao juiz alternativa para não prender o acusado desnecessariamente até a realização do julgamento.

O novo texto determina que o juiz só pode decretar a prisão preventiva se não for possível adotar medidas como a obrigatoriedade do comparecimento do acusado periodicamente em juízo, a proibição de acesso a determinados lugares, o recolhimento domiciliar no período noturno e a proibição de deixar a cidade onde cometeu o crime.