06/05/2009
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, participou nesta quarta-feira (6/5) da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário, em Brasília, contra a PEC 12 e o calote dos precatórios, que contou com a participação de 170 entidades, lideradas pela OAB, AMB e AJUFE. Ao final do percurso de duas horas, entre a sede da Ordem e o Congresso Nacional, os manifestantes entregaram um Manifesto pela rejeição da PEC 12 ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP).
Os presidentes Cezar Britto e Luiz D'Urso na entrega do Manifesto ao deputado Michel Temer
“ Este movimento demonstrou seu peso e representatividade pelo número de entidades que aderiram. Mostrou-se importante porque mais uma vez a sociedade conta com o advogado como ponta de lança de mobilização em prol da cidadania. Mais que rejeitar a PEC-12, que institui o calote oficial, a Marcha buscou abrir o diálogo com o Congresso Nacional para viabilizar o pagamento dos precatórios que, embora sejam decisões judiciais que não cabem recursos, têm sido alvos de flagrantes descumprimentos”, afirmou D'Urso.
O Manifesto alega que a PEC 12, já aprovada no Senado e em análise na Câmara dos Deputados, atenta contra o Estado democrático de Direito e o Pacto Republicano, ao “ limitar a receita de estados e municípios para pagamento dos precatórios da dívida pública, oficializa o calote e deprecia o Poder Judiciário, permitindo o descumprimento de suas sentenças. Com isso, viola cláusula pétrea constitucional (artigo 2º da Carta Magna), que estabelece a independência dos três Poderes da República”. De acordo com o texto da PEC, o pagamento de dívidas judiciais será limitado a apenas 2% do orçamento dos estados e 1,5% da receita dos municípios.
Sobre a receptividade de Temer ao Manifesto, que pede também um amplo debate nacional sobre a matéria, D'Urso comentou: “ Temos esperança de que isso se reverta na possibilidade de abrir um caminho que atenda aos interesses da Nação e que o Poder Público faça o pagamento dos precatórios em prazo razoável”, lembrando que se aprovada a PEC 12, todo credor que entrar na fila dos precatórios não conseguirá receber seus créditos em vida. O presidente da OAB SP também mostrou-se otimista com a reunião que ocorreu após o Ato público com parlamentares, especialmente com deputados que integram a Frente Parlamentar dos Advogados e seu presidente, Marcelo Ortiz (PV-SP). Diretores da Seccional e membros da Comissão de Precatórios da OAB SP também participaram da Marcha em Brasília.
Data: 07/05/2009 18:27:21