Os contribuintes paulistas que desejarem construir novas fábricas no Estado de São Paulo, bem como modernizar e/ou ampliar plantas industriais já existentes, poderão utilizar os seus créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) e apropriados até 30 de novembro de 2007.

Atendendo o pedido da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o Governador Cláudio Lembo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (27/09), decreto 51.134 que prorroga o prazo de apropriação desses créditos de 30 de novembro de 2006 para 30 de novembro de 2007.

Tais créditos acumulados do ICMS poderão ser transferidos a terceiros ou utilizados para pagamento de bens e mercadorias, inclusive energia elétrica. O ICMS incidente nas importações de ativo imobilizado também poderá ser recolhido com o crédito acumulado. Os contribuintes interessados deverão protocolar pedido na Secretaria da Ciência e Tecnologia até o dia 31 de dezembro de 2007 (esse prazo máximo, anteriormente  31 de dezembro de 2006, também foi prorrogado pelo mesmo decreto)

Data: 13/12/2006