Foi adiada a votação do projeto de lei que tipifica crimes cometidos na internet. O texto seria apreciado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas foi retirado da pauta pelo senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da comissão, após muita discussão entre os parlamentares.

O ponto mais polêmico do projeto é o da exigência de identificação dosusuários. Incluída no substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB- MG), a medida foi vista por muito parlamentares como restrição à liberdade de expressão. "É necessário coibir os crimes cometidos na internet, mas é importante resguardar os direitos de privacidade do internauta", afirmou opresidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O autor do substitutivo defende que o projeto não irá burocratizar o acesso à web, mas garantirá a segurança na rede. "A privacidade do usuário está arantida. Ele terá de se cadastrar apenas uma vez e isso trará mais segurança para todos."

Para o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, a obrigatoriedade da identificação iria dificultar a inclusão digital. Membro do Comitê Gestor da Internet, responsável pela gestão da web no Brasil, Bechara encaminhou à CCJ um documento contrário à aprovação do projeto de lei. "O projeto prevê um controle prejudicial, que cria barreiras ao acesso à internet", disse.

Para Bechara, os custos da operação de controlar os usuários da rede iriam tirar do mercado os pequenos provedores. O consultor critica a instituição de penas para os responsáveis por provedores que abrigarem sites criminosos, com pedofilia ou racismo, por exemplo. "Isso é quase infantil", afirmou. "Quem quiser cometer um crime irá se associar a um provedor estrangeiro, o que é muito fácil." O projeto foi retirado da pauta após acordo entre os senadores ACM e Azeredo. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) disse que convocará audiência pública para discutir o assunto. Não há mais previsão de tempo para a votação do projeto na CCJ.

Data: 13/12/2006