A seccional paulista da OAB lançou abaixo-assinado para pressionar pela aprovação do projeto de lei que transforma em crime a violação das prerrogativas advocatícias. Já aprovado na Câmara, o projeto tramita atualmente no Senado.

“Precisamos mobilizar os advogados para exercer uma pressão legítima sobre os senadores no sentido de aprovar este projeto que é necessário e constitui um divisor de águas em nossa profissão e na garantia do direito de defesa no Brasil”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O Projeto de Lei 5.762/05, do deputado federal Marcelo Ortiz (PV-SP), prevê pena de detenção de seis meses a dois anos para quem violar direito ou prerrogativa do advogado, impedindo ou limitando a atuação dele como profissional.

O texto prevê ainda a ampliação da pena de um sexto até a metade se a violação resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado. Além disso, os presidentes das 27 seccionais da OAB terão autonomia para requisitar a abertura de inquérito à autoridade policial, quando entenderem que houve violação.

“Essa defesa das prerrogativas não se deve dar à custa da criminalização genérica de condutas, mas sim daquela autoridade — seja do Poder Judiciário, da Administração Pública ou da Polícia — que desrespeitar o direito do advogado de trabalhar e prestar um serviço essencial à Justiça e ao Estado Democrático de Direito”, sustentou D’Urso.

O abaixo-assinado está à disposição dos advogados na seccional paulista da OAB, nas Casas do Advogado, nas 218 subsecções no estado e nos fóruns. “Quem não for advogado e quiser assinar, também será bem-vindo porque o projeto defende, acima de tudo, o direito de defesa”, finaliza o presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2008