A ministra da Secretaria dos Direitos da Mulher, Nilcéa Freire, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representação contra juízes que se negam a aplicar a Lei Maria da Penha, que tornou crime a violência doméstica contra a mulher. O mais recente alvo foi Marcelo Mezzono, juiz no município de Erechim, Rio Grande do Sul. Ele decidiu extinguir 32 processos por considerar a Lei Maria da Penha inconstitucional. No início do ano, Nilcéa já havia enviado ao CNJ outra representação contra magistrados:

- A atitude desses juízes é machista. Em suas decisões, eles sequer apresentam embasamento teórico, e expõem argumentos que refletem discriminação contra a mulher.

Segundo Nilcéa, a Secretaria dos Direitos da Mulher recebe denúncias, pelo telefone 180, de casos de descumprimento da lei. A primeira delas, que resultou em representação no CNJ, foi contra o juiz Edilson Rumbelrsperger Rodrigues, de Sete Lagoas (MG), que responde a processo disciplinar. Por causa da posição desse juiz, o Tribunal de Justiça de Minas foi obrigado a reformular 70 sentenças que rejeitavam pedidos de medidas para proteger mulheres contra violência doméstica.

- Até o fim do ano vamos recolher de forma sistematizada essas denúncias num site (www.observe.ufba.br) que está sendo montado em parceria com a Universidade Federal da Bahia e ONGs ligadas à mulher, batizado de Observatório Nacional - disse Nilcéa.

A ministra lembrou que quarta-feira o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada, ou seja, que não necessita do aval da vítima para que o processo seja encaminhado à Justiça. A decisão do STJ foi uma resposta ao pedido de habeas-corpus de José Francisco da Silva Neto, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por violência doméstica contra sua mulher. Ele alegava que a vítima manifestara o desejo de não dar prosseguimento à ação.

- Essa foi uma vitória importante, porque esse artigo da lei livra as mulheres da pressão de seus familiares para que retirem a queixa da agressão - disse a ministra.

Adriana Vasconcelos - O Globo