CONVÊNIO 10/05 AUXÍLIA A SONEGAÇÃO FISCAL E O ROUBO DE CARGAS -QUE LOBBY PODEROSO É ESTE ?

Mais de R$2,6 milhões em prêmios foram distribuídos pelo Governo da Bahia para cerca 627 instituições que participaram da nona etapa do projeto de educação tributária.
Segundo o governador, “a otimização da arrecadação tributária favorece investimentos principalmente nas áreas de saúde e educação, assim como facilita o cumprimento de compromissos com organismos internacionais que financiam, intervenções na área de infra-estrutura, entre outras ações”.

Educação tributária

Mais do que contribuir para o desenvolvimento de instituições sociais a ABRAFORM - Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação e suas associadas e Conveniadas tem na educação tributária sua principal vertente.
Meta que, segundo o secretário da Fazenda Albérico Mascarenhas,(Bahia) está sendo atingida graças à população, que aprendeu a exigir a nota ou cupom fiscal, e o empresariado, que emite o documento, otimizando a arrecadação do Estado. Desde o lançamento em junho de 1999, o projeto já arrecadou 429,5 milhões de notas e cupons, contabilizando R$ 22,876 milhões em prêmios. Ou seja, as notas fiscais idôneas comprovadamente auxiliam o Estado no processo de bem arrecadar seus tributos.

“A mentalidade do cidadão baiano tem mudado muito”, declarou o governador, afirmando que os baianos têm reivindicado mais os seus direitos, sobretudo a nota fiscal, contribuindo para o combate à sonegação fiscal que, “infelizmente, ainda é uma coisa muito nociva ao Estado, mas tem diminuído muito”, completou Otto Alencar.

O sucesso do Projeto “Sua Nota” referindo-se a nota fiscal é tido pelo Governo como um ‘Show’ que pode ser comprovado através dos números sempre crescentes desde o lançamento do projeto. Nesta nona etapa, foram arrecadados 57,1 milhões de notas e cupons fiscais, quebrando o recorde de 54,7 milhões do mesmo período do ano passado. Ainda nesta fase, o projeto bateu o recorde em número de instituições premiadas, atingindo a marca de 627 entidades sociais e de saúde.

“A participação no ‘Sua Nota” Fiscal “dá muita visibilidade ao trabalho de cada instituição que ajuda o próximo”, afirmou Maria Rita, destacando que o projeto permite também que as empresas privadas conheçam as entidades e passem a colaborar mais com elas. A representante da Osid destacou ainda que a população tem dado a maior prova de que o projeto tem frutos visíveis como o Hospital da Criança com o seu Centro de Tratamento Intensivo, construído com recursos do projeto.

O Alerta da Abraform para as autoridades de todo o Brasil.

Procuramos alertar aos Governantes e também ao Ministério Público Federal e Estadual poderá vir a sofrer, caso seja implantado o Convênio ICMS 10/05 em fase de regulamentação pelo CONFAZ. Esta norma vem a permitir que o documento fiscal, que, atualmente, é impresso em gráficas licenciadas, seja emitido por uma impressão a laser e em uma simples folha de papel em branco. Segundo especialistas consultados, se isto ocorrer, haverá o maior derrame de notas fiscais frias da história do Brasil.
E a quem pode interessar isso? O advogado Coriolano Almeida Camargo menciona que” Estive no Conselho Nacional de Política Fazendária e entende-se que o fisco está estudando uma forma de simplificação do documento fiscal. Contudo, esta sistemática tornará o sistema de arrecadação muito frágil nos estados em que forem adotados. As associações nacionais como ABRAFORM, ABIGRAF e ABTG, através de seus técnicos, concluíram que o papel descrito no Convênio ICMS 10/05 pode vir a ser simulado em larga escala de forma caseira. A Polícia Federal, inclusive, conclui que a fiscalização deverá estar treinada para identificar as fraudes e simulações, o que até o momento não ocorreu. Empresas de grande porte intercontinental como associada destas entidade quando consultada acredita e apóia a necessidade de desburocratização do sistema fiscal dos governos estaduais, desde que isso não comprometa a segurança e a integridade do processo de circulação de mercadorias.
Além destas irregularidades, sob o aspecto social, a edição deste Convênio irá acarretar a perda de aproximadamente dezesseis mil empregos em todo o Brasil apenas em uma primeira etapa. Neste sentido, por meio desta, apresentamos nosso sentimento de indignação e apoio às empresas do setor Gráfico Nacional. Por qualquer ângulo que se procure estudar o tema, percebemos que esta norma não traz, na verdade, nenhum tipo de benefício às Fazendas Estaduais e ao Ministério da Fazenda. Ao contrário, a implantação deste processo trará sério impacto ambiental que sequer foi estudado.
Esta sistemática simples de impressão de nota fiscal facilitará a circulação de notas fiscais inidôneas, sendo este documento um mecanismo facilitador para a evasão fiscal e para o aumento do número de roubo de cargas em todo o país que movimenta bilhões em interesses ilegítimos. Neste sentido, somos favoráveis à posição da Diretoria da Polícia Federal, a qual sugeriu aos Estados a adição de um maior número de itens de segurança para a impressão de notas fiscais e não recomendou o uso de papel em branco para ser convertido como Nota Fiscal.

A Abraform e suas Associadas vêm ao longo dos anos, defendendo soluções Dignas e seguras para confecção de notas e impressos fiscais.
Por outro lado, a solução alternativa oferecida no Convênio 10/05, além de não oferecer a mesma segurança do processo atual, vem a beneficiar somente duas multinacionais: a Arjo Wiggins Fine Papers Limited e a Hewlett-Packard (HP)
As associações de classe como ABRAFORM e ABIGRAF, se manifestam de forma contrária a este Convênio, pois, sabem dos impactos negativos em toda a cadeia tributária, produtiva e social em contrapartida de nenhum benefício. Ao Ministério Público cabe uma ação efetiva e um estudo sério em defesa do Estado.
É do nosso conhecimento que somente os Estados de São Paulo, Ceará, Tocantins, Paraná e Pernambuco se posicionaram fortemente contra este convênio. Minas Gerais se absteve de votar, contudo alguns outros Estados estão sendo alertados, uma vez que, vêm apoiando a aprovação deste convênio junto ao CONFAZ. Informamos que as estruturas estaduais e suas respectivas fiscalizações não estão preparadas e organizadas para trabalharem com esta realidade, e que não trazem qualquer melhoria ao fisco-cidadão-arrecadador. Para o bem do Brasil segue este alerta de extrema gravidade, uma vez que acreditamos que este assunto deve ser mais e melhor discutido com a sociedade e as associações de classe acima mencionadas.
Não podemos nos esquecer que em 1993 e 1994 em virtude destes mesmos riscos o Confaz criou o Formulário de Segurança que deve ser impresso e controlado pelo sistema de segurança Gráfico, descartando e proibindo o uso de papel em branco como nota fiscal.
Mas que Lobby poderoso é este? Que chegou ao que procura afrontar o bom senso, e que vem a outorgar a um único Fabricante a Arjo Wiggins em parceria com a HP a faculdade de criar notas fiscais em papel comum que pode ser simulado por agentes químicos, conforme definiu a Diretoria do Instituto Nacional de Criminalística. Uma empresa que coloca sua marca em patente no texto de um Convênio merece crédito da População Brasileira e do fisco cidadão arrecadador?
Mas que Lobby poderoso é este que vai deixar governos bem intencionados como o da Bahia sem ação contra a miséria?
Com base nas prerrogativas regimentais que cabem a cada Conselheiro no âmbito do CONFAZ e, ditado pela prudência, pela guarda e tutela da livre iniciativa, esperamos que as fazendas Estaduais interajam com os grupos de estudo do Ministério Público , Polícia Federal, além da Secretária de Defesa Econômica, de uma forma que não seja Política, mas de relevante embasamento técnico e multidisciplinar para a defesa do Estado-Cidadão Arrecadador.

Dr. Coriolano Almeida Camargo é advogado da Abraform, membro da ONS 27, organismo de normatização da área gráfica credenciada pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Inclusão: 1/9/2005 13:07:39