Uma extensão polêmica de uma lei entrou em vigor na segunda-feira no Reino Unido e transforma em crime qualquer recusa em decifrar dados criptografados requisitados por autoridades em investigações criminais ou de suspeita de terrorismo.

A criptografia é uma técnica que pode transformar um documento ou arquivo, deixando-o ilegível a menos que uma chave secreta seja fornecida. Mesmo sendo possível quebrar algumas tecnologias de criptografia, os códigos por elas gerados estão cada vez mais complexos e difíceis de desvendar por meios não tradicionais.

Segundo o site Ars Technica, indivíduos que não cumprirem as exigências da polícia ou força militar, fornecendo suas chaves criptográficas, podem pegar até cinco anos de prisão.

A determinação foi incluída na 49ª seção da lei de regulamentação de poderes investigativos (RIPA, na sigla em inglês) que deve ser aplicada de acordo com o tipo de investigação. A prisão máxima de cinco anos é reservada a casos de suspeita de terrorismo. Para outras situações, a pena é de, no máximo, dois anos. Não há como evitar, porém, que terroristas optem por receber esta pena de dois anos, em vez de entregar chaves que levariam a Justiça a evidências que poderiam mantê-los presos cinco anos.

Desde 2000, data em que a proposta de lei foi aceita, alguns especialistas criticam a nova lei, dizendo que ela dará um perigoso poder aos investigadores, que poderiam até exigir chaves de criptografia usadas por instituições financeiras, que dão acesso a todo o registro dos clientes.

Richard Clayton, especialista de segurança da Universidade de Cambridge, declarou em maio de 2006 que este tipo de lei apenas encorajaria empresas a manterem suas operações de criptografia fora do país, causando danos à economia local. Isto porque a lei só é aplicável aos dados locais, e não autoriza a interceptação de materiais criptografados que estejam sendo transmitidos via internet.

'A controvérsia aqui é sobre confiscar chaves, não sobre forçar pessoas a decifrá-las. O poder de confiscar chaves criptográficas está assustando grandes empresas', explicou o especialista acrescentando que bancos internacionais podem optar por manter seus dados em outros países, para não correr o risco de ter seus dados acessados por qualquer policial.

A legislação também dá brecha para que as autoridades exijam confidencialidade dos envolvidos na quebra, outro fator que levanta preocupações. As autoridades tentam tranqüilizar, informando que a lei tem como objetivo capturar terroristas, pedófilos e grandes criminosos.