As empresas de softwares fiscais de Santa Catarina reuniram-se com a Fiscalização Fazendária do estado, no dia 17 de janeiro, para discutir direitos e estabelecer novas leis dentro do novo código civil. O encontro aconteceu em Joinville (SC) e estiveram presentes o representante da Fiscalização Fazendária de Santa Catarina, Rogério Silva, o diretor da Secretaria da Fazenda Catarinense, Pedro Mendes, e o auditor fiscal, Felipe Letsch.

Na reunião, também foi debatido o Termo de Compromisso e Fiança, que reduzia os direitos das empresas de software e que, agora, terá um novo texto redigido para avaliação da Fiscalização Fazendária.

O governo de Santa Catarina realizou essa reunião com o objetivo de esclarecer os empresários produtores de aplicativos de software de funcionalidades fiscais sobre a relação entre eles e a fiscalização fazendária. Já que no Brasil existem 500 empresas credenciadas como emissoras de cupom fiscal, mas a sonegação fiscal e a prática de fraudes ainda são freqüentes. Além disso, o estado é um dos pioneiros na legalização das empresas desenvolvedoras de software de ICMS.

Tanto os empresários como o governo estão interessados em criar regras claras quanto à utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e quanto à Autorização de Uso de Processamento de Dados (AUPD) para fornecedores e usuários de software. Todo esse esforço entre as partes é o primeiro passo no país contra a sonegação fiscal em empresas de informática.