terça-feira, 8 de novembro de 2005

13:01 - Ministro Vidigal comemora aprovação do projeto de informatização do Judiciário
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, comemorou a aprovação do Projeto de Lei n. 71/2002, que trata da informatização do Judiciário, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, na semana passada. O projeto confere validade legal ao processo judicial totalmente eletrônico, à prática de atos processuais em meio digital e à comunicação desses atos pela internet, por intermédio do Diário da Justiça on-line, um dos projetos mais defendidos pelo ministro Vidigal.

O presidente do STJ/CJF destacou o empenho do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da CCJ, no sentido de agilizar os trabalhos da Comissão e da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora do projeto, que buscou a colaboração de diversos segmentos do Judiciário, sobretudo do STJ e da Justiça Federal, na redação do texto aprovado. A atuação decisiva da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), à qual coube a iniciativa de encaminhar o texto original, também foi lembrada pelo ministro.

Ele manifestou a expectativa de que o projeto seja definitivamente aprovado no Congresso Nacional ainda neste ano, dada a importância da matéria. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Desde o início de sua gestão na Presidência do STJ e do CJF, o ministro Vidigal elegeu como meta prioritária a informatização do Judiciário. Para tanto, determinou a criação da Comissão para Padronização da Plataforma Tecnológica da Justiça Federal (Cominf), formada pelo CJF em conjunto com os Tribunais Regionais Federais e com a participação do STJ. O grupo desenvolve diversos projetos voltados a essa finalidade, tais como a Autoridade Certificadora da Justiça (AC-JUS), a certidão negativa on-line com validade nacional, o acompanhamento processual unificado, o Portal da Justiça Federal.

Uma das tarefas confiadas a essa comissão, após entendimentos entre o ministro Vidigal e a senadora Slhessarenko, foi a retomada da tramitação do PL 71, com a elaboração de um texto substitutivo. Com a colaboração do Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), órgão da Casa Civil, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a Comissão trabalhou intensamente na redação do substitutivo após uma série reuniões, nas quais foram ouvidos diversos segmentos da sociedade.

O que muda com o projeto

"O texto atual é fruto de um consenso", observa o juiz federal Sérgio Renato Tejada, presidente da Comissão para Padronização Tecnológica da Justiça Federal. Ele explica que o grande diferencial trazido pelo projeto é a mudança de paradigma no que diz respeito ao enfoque dado à informatização da Justiça. "Até hoje a informática tem sido utilizada como ferramenta auxiliar à atividade jurisdicional. A burocracia já está informatizada, mas até agora não informatizamos a jurisdição em si, e é isso que o projeto vai fazer", diz.

Uma das novidades a ser implementada com a aprovação do projeto, que tem a atenção especial do ministro Vidigal, é o Diário da Justiça on-line. Essa publicação, que será totalmente eletrônica e ficará disponível na internet, irá conferir maior agilidade aos trâmites processuais, além de trazer economia aos cofres públicos. Com esse mecanismo, os advogados e as partes serão intimados eletronicamente e não terão mais necessidade de assinar o DJ em papel. De acordo com o juiz Tejada, levantamentos feitos apenas no âmbito do STJ e da Justiça Federal demonstram que o DJ on-line resultaria em uma economia de R$ 5 milhões por ano, que hoje são gastos com a assinatura e a publicação de decisões no DJ tradicional.

O projeto também confere validade legal ao processo judicial totalmente eletrônico. Segundo Tejada, os juizados especiais federais do país já utilizam essa modalidade de processo, mas permanece um receio entre os juízes que o utilizam, uma vez que não há base jurídica para respaldá-lo.

Para o juiz Tejada, uma das conseqüências mais vantajosas da aprovação do projeto será o funcionamento ininterrupto da Justiça. Isso porque o prazo para a prática de atos processuais em meio eletrônico poderá se estender até a meia-noite do dia em que o prazo se encerra. "As portas da Justiça estarão sempre abertas", ressalta o juiz.

Os advogados poderão, de seu escritório, encaminhar suas petições diretamente à Justiça, mediante cadastro prévio no órgão judicial ou com a utilização de certificação digital. Eles terão ainda a opção de substituir a intimação pessoal pela modalidade eletrônica. Outra garantia prevista no projeto é de que o ato processual eletrônico será considerado realizado no momento em que for encaminhado, e não mais no momento em que a Justiça o recebe.

Um fator salientado pelo juiz Tejada é a determinação, no texto do projeto, de que os sistemas a serem utilizados se baseiem em códigos abertos e permanentemente acessíveis. A inviolabilidade dos dados constantes do processo, segundo ele, também será reforçada com a adoção do processo eletrônico. "Toda e qualquer movimentação feita no processo terá o registro de quem a fez", justifica.

O projeto traz ainda alterações ao Código de Processo Civil a fim de adequar o código a essa nova realidade.

Roberta Bastos
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