O Governo do Estado publica hoje o edital para aquisição de um sistema de recepção e processamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O projeto é coordenado pela Receita Federal e, além de Santa Catarina, participam também os Estados de São Paulo, Bahia, Goiás e Rio Grande do Sul. Com a NF-e, a Receita e as Secretarias de Fazenda passarão a ter uma ferramenta importante de fiscalização de tributos como o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).
O sistema da NF-e nacional começou a ser testado há um ano com empresas piloto. 'Os principais benefícios do uso da NF-e serão economia de tempo e de papel, maior confiabilidade da informação, combate à sonegação fiscal e, conseqüentemente, maior arrecadação', explica Sérgio Alves, secretário da Fazenda.
No próximo dia 18, a Fazenda fará a abertura das propostas durante um pregão presencial no Centro Administrativo do Governo. É esperada a participação de pelo menos sete empresas, e o critério de escolha será o menor preço. A meta é admitir 100 empresas no sistema no ano de 2007, e ter pelo menos dois terços das empresas e indústrias utilizando a NF-e até 2010.

Como funciona
A NF-e é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que serve para documentar uma operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela recepção, pelo fisco, antes mesmo do trânsito da própria mercadoria.
A declaração fiscal da operação comercial realizada entre duas empresas ocorre eletronicamente com a Fazenda Estadual; que autoriza (ou rejeita) a nota fiscal eletrônica em tempo real. O processo de emissão de documento fiscal torna-se totalmente eletrônico.
O projeto está sendo coordenado pelas diretorias de Administração Tributária e de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica da Secretaria da Fazenda. A médio prazo, o objetivo é promover a integração dos fiscos federal, estaduais e, futuramente, municipais, por meio da padronização, racionalização e compartilhamento das informações contábil e fiscal digital.

Benefícios
Segundo o governo, para o contribuinte, os principais benefícios serão redução nos custos dos documentos fiscais e no tempo gasto em postos fiscais estaduais. Com o novo sistema, deve ocorrer ainda um estímulo ao relacionamento eletrônico entre as empresas e também entre empresas e governo. Para a sociedade, os benefícios irão se traduzir em redução do Custo Brasil, aperfeiçoamento do combate à sonegação e concorrência desleal.