A Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul começa a analisar, esta semana, os últimos projetos antes do recesso parlamentar previsto para 15 de julho, quando então os deputados estaduais entrarão em férias.

Entre as matérias mais importantes em tramitação na Casa consta a mensagem do Poder Executivo que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), remetido à Mesa Diretora da Casa pelo governador André Puccinelli (PMDB).

O texto original da LDO prevê um orçamento de R$ 6,032 bilhões em receitas correntes do Estado, com previsão de um déficit de R$ 22,061 milhões, para o próximo exercício financeiro.

Além da LDO, a Assembléia também analisa outros sete projetos, todos enviados pelo governo do Estado, entre os quais, um que pede autorização para a realização de dois financiamentos, a aplicação de regime diferenciado do ICMS para pequenas empresas e dispõe incentivos para produtores e usinas de cana-de-açúcar.

O projeto de lei dispõe sobre a localização de estabelecimentos industriais para a produção de açúcar e de álcool carburante para fins de fruição de incentivos e benefícios fiscais. A proposta proíbe a queima da palha de cana-de-açúcar numa área localizada até cinco quilômetros da área urbana. A queima da palha da cana será proibida no prazo de 12 anos a contar de 2010 nas áreas em que a colheita seja mecanizada.

O projeto prevê ainda incentivos fiscais para indústrias que adquiram 30% da produção de produtores locais, incentivem o reaproveitamento de áreas degradadas e cumpram a determinação de reduzir a queima no prazo inferior ao estipulado na lei. A distância entre as usinas fica condicionada ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

Dois projetos pedem autorização para a realização de empréstimo pelo Poder Executivo. No primeiro, o governo pede para financiar US$ 12 milhões junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para o Programa de Modernização Administrativa, Financeira, Tributária e Patrimonial, dentro do Programa Profisco.

No segundo, o governador pretende obter R$ 12 milhões junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a implantação e o desenvolvimento do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) nas áreas contábil, fiscal e Nota Fiscal Eletrônica.

Outra proposta dispõe sobre a aplicaçaõ de tratamento diferenciado e favorecendo as micro e pequenas empresas, conforme a Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, relativo ao ICMS.

Outra proposta do Executivo denomina o Quartel do Corpo de Bombeiros de Três Lagoas de senador Ramez Tebet.