GABRIELA YAMADA
Gazeta de Ribeirão
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Desde o dia 1º de outubro, todos os restaurantes do Estado de São Paulo são obrigados a emitir a nota fiscal aos consumidores. A medida obrigatória, que faz parte do projeto Nota Fiscal Paulista, ainda gera muita dúvida aos consumidores e a proprietários dos estabelecimentos de Ribeirão Preto.

"Esse projeto visa a uma mudança de postura do consumidor. É um estímulo individual, onde o cidadão irá receber benefícios em troca. Mas é dever do estabelecimento emitir a nota fiscal sempre, e obrigação do cidadão exigir seu cumprimento", afirma Julio Curvo, auditor fiscal da Receita Federal de Ribeirão.

Trocando as linhas, isso significa que, ao se exigir a nota fiscal de restaurantes, há uma redução da carga tributária individual, e os consumidores de todo o Estado podem ter de volta até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido a cada mês no estabelecimento.

O valor devolvido poderá ser usado em cinco anos pelos contribuintes paulistas para desconto no IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), abater o valor da fatura do cartão de crédito, transferir o valor para terceiros ou ser depositado em conta corrente.

Também existe a possibilidade de se destinarem os créditos a instituições filantrópicas, através do cadastramento do CNPJ no site da Secretaria da Fazenda. Com o recebimento da nota fiscal, o consumidor contribui com a redução da sonegação fiscal.

Atualmente, são arrecadados cerca de R$ 60 bilhões por ano de ICMS em todo o Estado, segundo a Secretaria da Fazenda. A medida vale inicialmente para restaurantes, mas irá se estender, a partir do mês que vem, a bares, padarias e lanchonetes. Em dezembro, lojas de artigos esportivos, fotográficos, óticas e agências de turismo deverão aderir ao programa.

"Estou buscando sozinha informações de como isso funciona, porque nem o meu contador soube me explicar", diz a proprietária de um restaurante, Márcia Cenci. A falta de divulgação e explicação, além do próprio teor do programa, são criticados por Carlos Frederico Marques, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ribeirão Preto.

"Há outros meios legais de fazer apuração fiscal. Além disso, escolheram uma área muito tumultuada para ser balão de teste", afirma Marques.

Segundo o auditor fiscal do Estado Dimas Scardoelli, o consumidor pode receber quatro tipos de comprovante: cupom fiscal, nota fiscal de venda do consumidor (modelo 2), nota fiscal (modelo 1) ou nota fiscal online.

A vantagem para o restaurante em obter a nota fiscal eletrônica é a própria agilidade para atender os clientes, além de reduzir o consumo de papel e incentivar ao comércio eletrônico. Em Ribeirão, apenas um restaurante possui o sistema e está cadastrado no programa através do site da Secretaria: o Coxilha dos Pampas, segundo a Secretaria da Fazenda. Para tanto, foi investido R$ 6 mil.

Segundo o gerente Ricardo Gianezini, desde o lançamento da Nota Fiscal Paulista houve um aumento de 5% a 10% no número de pedidos de nota fiscal no restaurante - o que equivale a 20 mesas a mais. Destes, 70% são cadastros feitos por CPF. Com o sistema online, é possível dividir a conta da mesa e gerar uma nota fiscal a cada consumidor.

Desde o começo da semana, os maîtres do restaurante avisam os consumidores sobre o programa - e cabe a eles optar ou não pelo recebimento da nota. "Mesmo eles não pedindo, lanço a nota fiscal no programa da secretaria. O campo para o preenchimento do CPF fica em branco", diz o gerente. No final do mês, todos os dados serão enviados à secretaria através de disquete.

"Se as taxas tributárias não fossem tão grandes e o próprio governo estimulasse, haveria emissão de nota fiscal sem a existência de qualquer programa", opina o engenheiro civil Marco Damasceno. Ele diz que ouviu falar da Nota Fiscal Paulista, mas admite não saber como funciona.

"Eu só peço nota fiscal quando o almoço é de negócios, por exigência da empresa", afirma amigo, o também engenheiro Paulo Zanini.

Sucesso depende de apoio do consumidor

Para o sucesso do Nota Fiscal Paulista, é fundamental que os contribuintes exijam a nota fiscal e se sintam parte integrante do projeto, afirma o auditor fiscal do Estado Dimas Scardoelli.

Ao pedir a conta do restaurante, é necessário informar o CPF ou o CNPJ e solicitar a nota fiscal ou a nota fiscal online - documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Secretaria da Fazenda.

O vendedor deve registrar a compra no sistema da loja e emitir um cupom fiscal ou gerar no site da Secretaria a nota fiscal online. No caso de notas comuns, ele terá um prazo de dez dias para fazer essa transmissão de dados para o governo, e caso não cumpra a determinação, fica sujeito à multa de R$ 500 por documento não registrado no sistema.

Após o recolhimento do ICMS relativo a um mês pelo empresário, o consumidor receberá automaticamente os créditos do imposto. Esse recolhimento de tributos deverá ser feito até o dia 15 dos mês posterior à compra.

Para consultar o crédito, o consumidor pode acessar o site da Nota Fiscal Paulista (www.nfp.fazenda.sp.gov.br) e se cadastrar. O governo solicitará dados como CPF, nome, data de nascimento e CEP. Caso queira, é possível solicitar à Secretaria que envie por e-mail cópias das notas fiscais transmitidas.

Não tem direito aos créditos as empresas que tiverem o ICMS sujeito a regime periódico de apuração ou entidades de administração pública direta ou indireta, mercadorias isentas de imposto e documentos inaptos apresentados. Também não é permitida a utilização dos créditos por consumidores inadimplentes com o governo do Estado.
(Gazeta de Ribeirão)

Sindicato teme problemas na operação

"É uma lei que teoricamente traria benefícios, mas pode gerar problemas de operação". Esta é a opinião de Carlos Frederico Marques, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Ribeirão Preto.

Segundo ele, o setor critica ter sido o primeiro a aderir obrigatoriamente o projeto Nota Fiscal Paulista. "Tivemos pouco tempo para compreender e nos preparar", afirma o presidente. A Secretaria da Fazenda deu um prazo de dois meses para que os restaurantes se preparassem para o início do projeto.

Segundo ele, o setor de restaurantes é de grande rotatividade e baixos valores, se comparado com outros setores. "Os proprietários de restaurantes de Ribeirão estão apreensivos. Certamente, haverá uma série de problemas em termos de funcionamento, que podem sem revertidos em custos para o cliente", afirma.

Ele diz também que há uma perspectiva falsa de receber de volta muito dinheiro. "Se um consumidor gastar R$ 100 num restaurante, por exemplo, pode receber de volta R$ 0,90 no máximo", explica.

Outro ponto criticado pelo presidente é que, caso ocorra qualquer problema com o lançamento da nota fiscal, a responsabilidade ficará a cargo do proprietário do estabelecimento.

No mês passado, a Abrasel-SP (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo) enviou um pedido de adiamento do início da obrigatoriedade de fornecer a Nota Fiscal Paulista à Secretaria. O prazo, entretanto, não foi prorrogado.