Começou a vigorar anteontem a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica no Estado de São Paulo para o consumo em bares, lanchonetes, choperias, padarias e casas de chás, entre outros.

A medida já estava em vigor para os restaurantes, que tiveram que iniciar o procedimento no dia 1º de outubro. Até maio do próximo ano, todos os prestadores de serviços e comerciantes terão que se adaptar para oferecer ao consumidor a nota fiscal no momento da compra.

Por um lado, o governo está combatendo a sonegação de impostos obrigando todos os estabelecimentos a emitir notas fiscais. Por outro, o consumidor, que até o momento não via necessidade de exigir o documento, ganhou um bom motivo para cobrar a emissão do comprovante de consumo, já que a legislação atribui ao consumidor o direito de creditar no seu nome 30% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Isso significa que, quem consumir nestes estabelecimentos R$ 100,00 - sem contar as bebidas, pois são isentas de impostos - pode receber posteriormente cerca de R$ 0,90, que acumulados no período do ano anterior, poderão ser depositados em um conta bancária, creditados no cartão de crédito ou usados para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para conseguir este benefício, o cliente precisa, primeiro, criar o hábito de pedir a nota fiscal quando consumir nestes estabelecimentos e ter garantia de que o seu CPF foi registrado na conta.

Mas por enquanto, os reflexos desta legislação ainda não são sentidos pela população. Os estabelecimentos já estão praticando a determinação do governo, mesmo porque, quem não se enquadrar está sujeito a multas. Porém, o consumidor ainda está descrente ou desconhece os benefícios que pode ter ao exigir o registro de seu CPF para a obtenção da nota fiscal.

O gerente do bar e choperia Giovannetti 5, Wagner Bordin, teria obrigatoriedade de iniciar a emissão na nota fiscal eletrônica anteontem, mas desde o dia 1 de outubro começou o processo.

"No início, estávamos emitindo a nota normal ainda, de papel. Agora já estamos com a impressora e com a nota eletrônica. No entanto, acho que nem 1% dos clientes pedem para incluir o CPF para ter o benefício. Nós perguntamos sempre, mas muitos dizem que não querem se cadastrar", diz, explicando que as pessoas ficam sempre com receio de fornecer o número do documento.

Na opinião de Bordin, a população somente perceberá que pode ter um retorno depois que os primeiros resultados começarem a ser notados. "Mas isso acontece com o tempo, não é uma reação imediata. E no futuro acho que o número de clientes pedindo a nota fiscal irá aumentar", analisa.

Como comerciante, Bordin avalia que a medida do governo estadual é positiva, uma vez que vai acabar com a sonegação de impostos no setor. "Para nós, na verdade, não mudou muita coisa. Ficou apenas um pouco mais lento o processo de recebimento da conta, pois tem que digitar o CPF quando o cliente aceita. Antes era apenas a impressão do valor consumido."

Para o gerente da Panificadora Orly, Deodato Alves Rocha, o sucesso deste processo depende, em grande parte, do consumidor. Mas este ainda não está pedindo a nota fiscal. "Nós estamos com o equipamento funcionando e emitindo notas. E este processo não mudou em nada a nossa rotina. Mas se o cliente não quer fornecer o CPF, não temos como obrigá-lo a fazer", argumenta.

Ele diz ainda que já teve cliente que pagou e não quis fornecer o CPF para ter o direito do crédito e depois se arrependeu. "Aí fazemos o cancelamento da compra e emitimos outro comprovante."

Reações

A legislação da nota fiscal eletrônica paulista ainda divide opiniões de consumidores em Campinas. Enquanto alguns aprovam porque terão benefícios, outros acham que esta é mais uma maneira dos políticos corruptos desviarem o imposto arrecadado para os próprios bolsos.

Para o médico Edson Basso, o governo estadual arrumou um sócio, no caso, a população, para ajudar no aumento da arrecadação. "Acho que os impostos estão muito altos e essa medida vai forçar a redução da sonegação para uso dos corruptos. Será mais dinheiro entrando para ser desviado. E nós vamos colaborar para que isso aconteça, em detrimento de quem realmente anda na linha. Por isso, não vou me cadastrar e nem fornecer o CPF. Não gosto de fazer isso porque a gente fica muito exposto."

A administradora de empresas Cláudia Rizo acompanha o mesmo pensamento. "Eu quero andar certo para que o País ande certo também. Mas muitos políticos andam errado. Burocratizam para ficar com os lucros. Não vou fornecer meu CPF para ter o benefício. Mesmo porque, a população de menor poder aquisitivo deveria ter o maior benefício, mas não terá porque consome menos em bares e restaurantes."

Já a operadora de som Kelli Cristina Donizete aprovou a iniciativa do governo. "Eu não estava sabendo dessa legislação. Mas é uma boa iniciativa e incentiva a população a pedir nota fiscal. A gente tem que pagar os impostos de qualquer forma. Se tiver um retorno é muito melhor."

Lei incentiva a emissão do documento

O Governo do Estado de São Paulo instituiu a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e implantou o projeto da Nota Fiscal Paulista desde o dia 1º de outubro deste ano. Pelo projeto, o governo vai devolver dinheiro para os consumidores.

Ele será um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, vão receber. Em cada compra, o consumidor solicita sua nota ou cupom fiscal escrita ou nota fiscal eletrônica e informa seu CPF ou CNPJ.