RIO - As fraudes na emissão de notas fiscais podem estar com os dias contados. Dois projetos prometem eliminar de vez a clonagem e a emissão de notas fiscais calçadas ou frias, entre outras práticas ilegais: um é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), no âmbito da Receita Federal; outro a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), coordenado pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).

Os dois foram apresentados na segunda-feira durante o Fórum de Relações Fisco-Contribuintes, realizado pelo Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro (Seprorj), em seqüência à série de discussões e análises sobre o impacto da adoção de Tecnologias de Informação e Comunicação nos diversos segmentos da economia, iniciada no final de março - quando o tema foram os negócios eletrônicos - e que terá continuidade durante a Rio Info, de 1 a 3 de agosto, no Hotel Glória.

Com base no porte das empresas contribuintes do Fisco que participam dos estudos, o presidente do Seprorj, Benito Paret, disse após o evento que a Escrituração Digital e a emissão de NF-e abrem novos mercados para as empresas de informática.

- Com o tempo, as grandes empresas vão querer que seus fornecedores também adotem mecanismos digitais e isso vai exigir o desenvolvimento de novos softwares para controle - afirmou.

Participaram da primeira mesa do fórum, mediado por Benito Paret, o auditor fiscal da Receita Federal e coordenador do SPED, Carlos Sussumu Oda, que falou sobre as atividades do sistema, e o coordenador geral do ENCAT e superintendente de Administração Tributária do Estado da Bahia, Eudaldo Almeida de Jesus, que apresentou o projeto da NF-e. A segunda mesa reuniu o diretor do Seprorj, Custódio Barbosa; o diretor-técnico da Alterdata, José Ronaldo Costa; e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Rio de Janeiro (Sescon-RJ), Guilherme Tostes.

Ao final do evento, Sussumu Oda fez um convite público para que a Fenainfo (Federação Nacional das Empresas de Informática) participe dos comitês gestor e técnico do SPED.

"O projeto deveria considerar os softwares contábeis já existentes, que geram arquivos de controle, e não ficar limitado nesse momento apenas aos grandes contribuintes."
José Ronaldo Costa

NF-e terá código de barras

Todos os 27 Estados da Federação terão o mesmo padrão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): o modelo que substituirá a nota fiscal de papel terá um código de barras e assinatura digital. Além da óbvia redução de custos - com impressão, eliminação de arquivos e armazenamento de documentos fiscais - o novo modelo vai simplificar as obrigações acessórias, permitir o controle em tempo real das operações realizadas e reduzir o tempo de parada dos caminhões nos postos fiscais interestaduais, além de inibir fraudes.

As vantagens foram enumeradas pelo coordenador geral do ENCAT, órgão responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto das Notas Fiscais eletrônicas. Segundo Eudaldo Almeida, participam do projeto os estados da Bahia, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Maranhão - além de 19 grandes empresas. A partir do segundo semestre, novos estados e empresas integrarão o projeto, que só vale para as pessoas jurídicas.

A fase pré-operacional já foi iniciada e três grandes contribuintes já estão emitindo NF-e: Souza Cruz, Volkswagen e Wickbold.

-Essa fase vai até julho, quando todas as empresas do projeto-piloto já estarão emitindo notas eletrônicas - adiantou.

Para emitir uma NF-e, o sistema de automação do contribuinte deve gravar um arquivo XML com todo o conteúdo de cada Nota Fiscal antes da sua impressão. Depois, o contribuinte assina a NF-e com sua chave privada (certificado digital ICP-Brasil), garantindo a autoria e integridade. A NF-e assinada digitalmente deve ser transmitida para a Secretaria de Fazenda de origem, que então autoriza seu uso ou rejeita a NF-e. -

- Depois de autorizada, a nota eletrônica tem valor legal e autorização para circular - explica.

Os próximos passos prevêem uma definição conjunta com a Anfavea, Denatran e Detrans, para adequar os processo de emissão de Renavam, para os casos de venda direta de veículos ao consumidor; a adequação da legislação à parte operacional do projeto; e a discussão junto às capitais para garantir a aceitação da NF-e com lançamentos simultâneos de ICMS e ISSQN. Segundo os palestrantes, outras aplicações serão desenvolvidas ao longo do processo de implantação.

Documento eletrônico com validade jurídica

A NF-e integra um projeto mais amplo, que pretende promover a integração dos fiscos (federal, estaduais e municipais), por meio da padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais. Implementado o projeto, o documento oficial será o eletrônico, que terá validade jurídica para todos os fins, desde que certificados digitalmente. Será o fim dos livros 'diário' e 'razão'.

As vantagens do SPED, segundo o auditor Sussumu Oda, vão desde a dispensa da troca de informações entre os órgãos e a disponibilidade de cópias autênticas e válidas da escrituração para usos distintos, até a redução do "Custo Brasil" e o aperfeiçoamento do combate à sonegação fiscal.

-É uma mudança de paradigma, principalmente dentro das obrigações acessórias, que hoje chegam a quase cem, criando ambientes para fraude e evasão fiscal -, argumentou, acrescentando que o Brasil gasta de 5% a 7% do PIB no cumprimento dessas obrigações, enquanto a média mundial é de 1% a 3%.

A grande mudança que a escrituração eletrônica vai promover é a eliminação dos livros contábeis e fiscais, que hoje têm que ser mantidos à disposição do fisco por cinco anos.

-O próprio arquivo eletrônico, da forma como já é gerado hoje, vai para a escrituração na Junta Comercial, sem necessidade de impressão em papel. Mas continuará sendo assinada pelo contador e pelo empresário, só que digitalmente - explicou Sussumu Oda.

O projeto-piloto, que abrange na primeira fase apenas os grandes contribuintes, vai disponibilizar layouts para que as informações sejam preenchidas no ambiente do cliente. E a Receita Federal, segundo o auditor, está organizando seminários nas capitais para apresentar o SPED às empresas de informática para que possam se preparar e desenvolver softwares para seus clientes. O manual também pode ser obtido no site: http://200.198.224.29/portal

Críticas que foram contrárias ao projeto ou tragam uma posição mais realista.

Data: 13/12/2006