São Paulo, 13 de Setembro de 2006 - Entidade apresenta propostas para tornar mais ágil a emissão das Certidões Negativas. A Câmara Americana do Comércio (Amcham) e mais de 30 entidades vestiram a "camisa" da desburocratização.

Em evento realizado ontem em São Paulo, dezenas empresários e setores ligados à entidade exigiram do governo federal o fim das exigências e a lentidão para a emissão das certidões negativas de débitos (CNDs), impostos por meio de leis, medidas provisórias, decretos instruções normativas e tantos outros recursos que instituem a burocracia.

A idéia é sensibilizar o Executivo e conseguir a aprovação de três propostas administrativas ainda este ano para melhorar o ambiente de negócios, além de uma quarta sugestão de alteração legislativa, que deve ser discutida em 2007. "As propostas mostram que há um desequilíbrio de idéias entre a União e os empresários que querem participar de licitações", explica o advogado Roberto Pasqualin, presidente do grupo de estudos de tributação da Amcham.

As três propostas, estender o prazo de validade das CNDs de 180 para 365 dias - para reduzir o trabalho das empresas para obtê-las e o esforço dos órgãos responsáveis pela sua emissão- ; fixar o dia de protocolo do pedido da CND como data de corte das "pendências" - limitações burocráticas junto a receita federal - que os contribuintes devem regularizar e dar efeito suspensivo aos "envelopamentos", ou seja, os envelopes em que a Receita reúne os esclarecimentos dos contribuintes a fim de que estes não sejam punidos pela demora da Receita para examinar os documentos. "São propostas fáceis e simples que trarão alívio imediato.

Aprová-las será um grande passo para desburocratizar o sistema tributário do País", disse Pasqualin.

Para ele, também é preciso agilizar a máquina administrativa. "Conversei com o Procurador da Fazenda Nacional, Luis Adams, e percebi que falta pessoal qualificado, aparelhamento adequado e uma maior interação com a Receita Federal. Se não houver isso fica complicado", finalizou.

"Hoje empresas de todos os tamanhos querem melhorar a agilidade da emissão das CNDs. É um problema generalizado. O que me preocupa é a insensibilidade da Receita Federal", Sérgio Approbato Machado Júnior, vice-presidente do Sindicato as Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP).

Fabio Ribeiro, presidente da DOCs Inteligência Fiscal, disse, no entanto, que o pedido dos empresários - eles pedem o aumento do prazo da emissão das CNDs - é apenas paliativo. "Só prolongar o prazo de validade ajuda, mas não adianta. É preciso pôr fim a uma série de problemas que aumentam o sistema burocrático dentro do órgão emissor.

O tempo de processamento da empresa com o Fisco é demorado. Também um excesso de declarações que a empresa tem que prestar, sem contar a falta de funcionários qualificados para atender a demanda de processos de verificação das certidões", explica o executivo.

kicker: Outras duas medidas foram citadas ontem por empresários a fim de melhorar o ambiente de negócios com a União.