Não há nenhum anúncio neste sentido até o momento. A contra-partida ao investimento ainda está suportada pela redução de custos operacionais pelo processo de emissão, arquivamento e gestão das Notas Fiscais.

22. Em caso de falha no sistema ou queda de energia, será permitida a emissão da NF manual?
Sim, isto consta no Plano de Contingência.

23. O projeto da NF-e contempla as operações de: devolução, exportação e importação, outras remessas, transferências e demais operações?
As de trânsito nacional, sim. As de importação e exportação ainda estão sendo incorporadas pelo Siscomex, e não tem data ainda definida para efetivação.

24. Como apresentaremos a NF-e nos postos fiscais das rodovias, uma vez que não teremos a nota fiscal manual?
No Posto Fiscal o transportador irá apresentar o DANFE. Caberá ao Fiscal a pesquisa on-line da NF-e correspondente.

25. Como poderemos manter a guarda da carga no depósito sem a Nota Fiscal ?
Isso será possível através do DANFE.

26. Qual a participação da esfera federal neste projeto? Em relação ao IPI, existe algum tipo de validação pela SRF?
A Receita Federal está atuando em conjunto com as Secretarias de Fazenda na elaboração e implementação da NF-e no Brasil, contudo não consta no modelo da pré-validação nenhuma avaliação de alíquota, base, ou cálculo de imposto, seja ela estadual ou federal. Esta análise ocorrerá em outro momento pelo Fisco, denominado de Pós-Validação.

27. Quais são as perspectivas sobre o retorno de o investimento (ROI) do aplicativo de geração da NF-e?
Como apresentado por casos internacionais e pelas estimativas das próprias Secretarias de Fazenda, a redução do custo de faturamento e gestão das Notas Fiscais varia de 3% a 5% (em alguns casos citados chegando a 25%).

28. Sabendo-se que a assinatura eletrônica é feita pelo responsável legal da empresa emissora, como ficará a certificação digital quando o mesmo estiver ausente ? Será possível delegar?
Acredita-se que o processo de emissão seja previamente auditado pela empresa e siga sem a necessidade de “autorização” do representante legal para cada emissão de NF-e. Na prática, a assinatura digital de uma mensagem não exige nenhuma entrada de código de validação pelo responsável pelo e-CNPJ utilizado para tal. É um processo automático, feito em escala (para todas as NF-e emitidas).

29. Existe algum projeto de incentivo para as empresas, por parte do governo, uma vez que a implantação gera altos custos de investimentos?
Por enquanto, nada foi divulgado neste sentido. De qualquer forma, existem instituições e fundos de apoio à informatização que podem ser avaliados pelas empresas (Finame, Softex, etc).

30. Qual o tratamento previsto para operações comerciais entre empresas comerciais e de serviços?
Segue-se o mesmo padrão, caso as notas fiscais emitidas sejam dos modelos 1 ou 1 A .

31. Como fica a geração da NF-e em empresas que não podem emiti-la imediatamente, por exemplo, como por exemplo as expedição de cargas líquidas?
Neste caso, só se conhece o volume faturado quando o veículo está na balança. A geração e autorização da NF-e ocorrerá após este processo, e antes da saída do caminhão da empresa fornecedora.

32. Como está sendo visualizada a Nota Fiscal para pessoa física?
O modelo da NF-e não cobre, por enquanto, a emissão de notas fiscais ao consumidor.

33. Como estão sendo tratadas as vendas destinadas a não contribuintes (Hospitais, Clínicas e Órgão Públicos)?
Seguem o mesmo padrão definido para notas fiscais modelo 1 e 1 A .

34. Como estão sendo tratadas as vendas destinadas à zona franca de Manaus e áreas de livre comércio?
A Suframa está participando da formulação da NF-e e deverá passar a receber em breve este instrumento.

35. A devolução da autorização da SEFAZ é automática ou as empresas devem consultar o status das NF-e enviadas?
Cabe ao emissor a consulta das autorizações junto a Secretaria de Fazenda. Tal consulta segue o mesmo modelo tecnológico (eb service, mensagem xml).

36. Vários órgãos utilizam a Nota Fiscal como apoio numa eventual fiscalização. A Anvisa, por exemplo, fiscaliza o transporte de produtos perigosos, produtos químicos, sendo necessário apresentar os números da ONU e a classe de risco do produto. A NF-e contemplará essas exigências?
Consideramos como sendo um ponto a ser aprimorado na NF-e.

37. Há previsão de quando poderemos emitir outros conhecimentos fiscais, tais como conhecimento de carga, de forma eletrônica?
Ainda não, mas consta na pauta de discussão com o Encat.

38. Os livros fiscais e contábeis (diário e razão) continuarão a ser emitidos? De que forma?
Por enquanto nada se altera, as obrigações e as datas são as mesmas. Com a entrada em operação do SPED, haverá a digitalização da escrituração e com isto diversas simplificações.

39. O cliente e o fornecedor podem implantar o projeto de NF-e através de empresas diferentes?
Sim, sendo seguido o padrão definido pelo Encat, o modelo tecnológico prevê esta interoperabilidade.

40. Como irá funcionar a triangularização entre empresas que não possuam NF-e em toda a cadeia?
Os modelos comerciais de mercado foram mantidos, sem alterações.. Os instrumentos é que mudam. No caso, algumas etapas da transação poderão ser realizadas por emissores de NF-e, outras não (usando o modelo tradicional).

41. É unanimidade entre os regulamentos do ICMS dos Estados e do Distrito Federal que o fato gerador do imposto é a circulação de mercadorias. Tendo em vista que a SEFAZ autorizará a NF-e antes da circulação e já estará computando o imposto, prevendo esse intervalo entre a autorização e a sua circulação. O que a SEFAZ e o CONFAG têm feito ou pretendem fazer para que o ICMS não seja recolhido anteriormente sem o fato gerador?
A emissão da NF-e segue o momento definido pela empresa de forma a evitar a circulação de mercadoria sem esta cobertura legal. O recolhimento tem como data do fato gerador a data de emissão e autorização da NF-e.

42. Os Estados participantes NF-e já estão preparados para atender a demanda para validações encaminhadas eletronicamente? Qual a responsabilidade e o tempo para adequação dos equipamentos? Qual a previsão do aparelhamento e sincronização de todos os Postos Fiscais?
Este projeto está sendo considerado como prioritário pelas Secretarias de Fazendo dos Estados, e não somente investimentos físicos, mas humanos, estão sendo realizados em alta escala. Os Estados do piloto terão de se aparelhar até a entrada em produção efetiva da NF-e, prevista para o segundo semestre.

43. A NF-e permite a inserção de data e hora da saída de mercadorias?
Sim, ela permite.

44. É obrigatório o envio de lote com cinqüenta notas fiscais eletrônicas?
Não, pois cinqüenta Notas Fiscais por lote é o limite máximo. As empresas podem enviar lotes de uma a cinqüenta notas por lote.

45. A SEFAZ já definiu o padrão de mensagens para outras operações, como transferências de mercadorias entre filiais (varejo)?
Somente as de modelo 1 e 1A.

46. Onde se encontra o layout da NF-e que foi aprovado pela SEFAZ e pela empresa-piloto?
Em diversos lugares, entre eles os sites das Secretarias de Fazenda, e também o da e-Business Brasil.

47. Para empresas que utilizam portais de compra, quem assinaria as NF-e relativas às transações, os próprios fornecedores (pequenas e médias empresas) ou o gestor/administrador do portal de compras?
Existem duas assinaturas eletrônicas : a do Transmissor, no caso, o Portal de Vendas, e o dos emissores (fornecedores) em suas respectivas Notas Fiscais.

48. Só é possível emitir NF-e se o cliente também emitir?
Não, esta é uma prerrogativa do emissor.

49. O DANFE serve como documento fiscal?
Não.

50. Como será feita a emissão da NF-e para Pessoa Física (ex:venda ao consumidor final) ou consultor/revendedor?
Este modelo ainda não está previsto na NF-e.

51. Será liberada alguma facilidade para validação de Notas Fiscais Eletrônicas recebidas de terceiros? E para validação de CNPJ's e inscrições estaduais em lotes, desvinculada da emissão de notas fiscais eletrônicas?
As NF-e poderão ser consultadas nos sites das Secretarias de Fazenda. Não há ainda nenhuma informação sobre validação antecipada de CNPJ's.

52. O conhecimento de frete entra na nova sistemática?
Requer mensagem adicional que ainda será validada pelo Encat.

53. O que acontece se o governo rejeitar/denegação uma NF-e depois que eu já emiti uma DANFE e circulei a mercadoria?
A circulação de mercadoria exige a validação prévia da NF-e. No caso de rejeição ou denegação, a circulação da mercadoria será classificada como ilegal pelo Fisco.

54. É necessária a aquisição de algum produto específico homologado pelo Fisco para a implantação da NF-e?
Não, apenas o uso de soluções que estejam dentro das especificações do modelo de mensageria definidos pelo Encat.

55. A contingência pode ser feita com nota fiscal em formulário contínuo?
Sim.

56. Quando ocorre a tributação de ICMS/IPI (Fato Gerador)?
Pela mesma regra atual.

57. Como a SEFAZ tratará a NF-e para empresas que vendem grandes quantidades de cargas (Aproximadamente 500 NF's/dia) ?
As Secretarias de Fazenda estão se preparando para suportar o processamento de grandes volumes de transações diárias.

58. Haverá alguma restrição em relação ao número de lotes de NF's enviados às SEFAZ's? Em percentuais, o tempo de retorno aumentará com a que taxa?
Não há restrição, e o tempo de retorno (entre 1 e 3 minutos) dependerá do volume total processado no momento pela Secretaria de Fazenda.

59. O e-CNPJ deverá ser emitido por Filial ou Matriz da empresa?
Deverá ser mantido por filial.

60. Sabendo-se que o sistema da SEFAZ recebe lotes com 50 notas fiscais por vez, quando houver um ou mais casos com erros de emissão, todo o lote será rejeitado ou somente as notas fiscais com erros?
A consulta do retorno é por lote, mas as validações são por Nota Fiscal.

61. A SEFAZ já tem alguma data programada para operação real das empresas do piloto?
A divulgação até o momento indica agosto de 2006.

62. A empresa que é emissora de NF-e terá que adotá-la em 100% de suas Notas Fiscais?
Pode inicialmente operar por filial (CNPJ).

63. Quais são os critérios para que a NF-e seja rejeitada/denegada ?
A rejeição está associada a questões técnicas de não conformidade das mensagens enviadas. A denegação refere-se à falta de regularidade fiscal do emissor ou do destinatário.

64. Regimes especiais precisam ser revalidados para uso da NF-e?
Estes não precisam ser revalidados.