Almeida Camargo Advogados

Nota fiscal eletrônica preocupa indústria de formulários
Entidade promove seminário em SP para debater novo sistema
A Associação Brasileira da Indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform) e a Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf) promoveram na tarde de ontem, na capital, um seminário para apresentar e discutir os principais problemas de implantação, segurança e fraudes com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), disponível em fase de testes em São Paulo e mais cinco estados brasileiros há aproximadamente um mês. Participaram empresários, associados das duas entidades e especialistas em legislação e segurança eletrônica.
O projeto Nota Fiscal Eletrônica é coordenado pelo Encontro Nacional dos Administradores e Coordenadores Tributários Estaduais (ENCAT) e desenvolvido em parceria com a Receita Federal do Brasil. Tem como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel para digital, com validade jurídica.
O presidente da Abigraf São Paulo, Alfried Plöger, relatou que a substituição dos talões de papel pelo sistema automatizado pode resultar em grandes perdas para a indústria nacional do segmento. "Existem 16,1 mil empresas no setor em todo o país, 5.660 em São Paulo. Só de formulários são cinco mil gráficas e muitas delas trabalham apenas com a impressão do documento. Em São Paulo podem ser atingidos diretamente 16 mil trabalhadores, mas ainda é muito cedo para traçar um cenário. No próximo ano teremos algo mais definido".
Mesmo com o advento das NFs Eletrônicas, o setor se mostra otimista e espera faturar este ano, no Estado de São Paulo, R$ 9,9 bilhões. No Brasil, o faturamento da indústria gráfica está estimado em R$ 19,1 bilhões. Em 2005, os números do segmento em todo país apontaram receita de R$ 17,2 bilhões e, em São Paulo, R$ 7,1 bilhões.
Só no Estado de São Paulo, são efetuadas 600 milhões de transações mensais com notas fiscais convencionais. De acordo com dados da Secretaria da Fazenda do Estado, no primeiro mês da fase experimental do sistema eletrônico, foram registradas 3.954 notas eletrônicas. As primeiras empresas a emitirem o documento foram a Wickbold e a Volkswagen.
Conforme consultor fiscal Antonio Leopoldo Curi, o objetivo de acabar com as vias de papel - principal meta da criação do sistema eletrônico - não deve se concretizar. Para o consultor, a empresa deixará de emitir notas fiscais em duas vias, mas precisará imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). "Isso sem contar problemas como quedas de energia, falhas de sistema, de transmissão, entre outros. Mesmo com a automação, as notas de papel não deixarão de existir", completou o presidente da Abigraf.
De acordo com o consultor fiscal, as pesquisas do projeto piloto da NF-e não representam as reais dimensões do processo de arrecadação de tributos no Brasil, principalmente quando é levado em conta o elevado número de impostos, taxas e área continental. "Os equívocos começam no modelo baseado no do Chile, país cujo sistema tributário e geografia são diferentes", afirmou.
Plöger ressaltou, porém, iniciativas importantes como desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo uso da Nota Fiscal Eletrônica. O incentivo foi criado pela Prefeitura de São Paulo.
Outro ponto comentado por Antonio Curi foi o custo para instalação do sistema. "Diferente do ocorrido com a Declaração Anual de Imposto de Renda, na qual o contribuinte acessa o site da Receita Federal ou "baixa" um programa da Internet para declarar seus dados, o sistema de Nota Fiscal Eletrônica requer equipamentos e programas para funcionar. Todos os custos com vistoria, consultorias, instalação e manutenção ficam a cargo do empresário, um custo dez vezes maior se precisasse confeccionar um talão de notas convencionais".
Mas para os especialistas, o principal conflito no sistema eletrônico fiscal está ligado à preocupação com a segurança eletrônica - ou a falta dela. Segundo o advogado Coriolano Aurélio de Camargo, responsável pelo setor jurídico da Abraform, nos dias de hoje, o maior risco em se confiar em sistemas de comércio via web está na fragilidade diante de invasões criminosas aos dados do computador. "O crime eletrônico é uma das principais preocupações do mundo e no Brasil não é diferente".
Ele ressaltou que a Federação Brasileira de Bancos, Febraban, por exemplo, investiu mais de R$ 1,2 bilhão em tecnologia para combater o crime eletrônico. "Um levantamento feito pela IBM este ano apontou 100% de usuários entrevistados se preocupam mais com seus dados pessoais, senhas bancárias, entre outros, do que com os chamados crimes físicos".
O crime cibernético, declarou o advogado, é mais rentável que o narcotráfico e se consolida a cada dia. "São comuns as falhas nos programas e procedimentos on line e levam, muitas vezes, a fiscalização a erro. Se além dos meios puramente eletrônicos, o contribuinte não tiver provas adicionais como notas e livros fiscais, poderá ser condenado. Toda a responsabilidade civil e criminal pela Nota Fiscal Eletrônica é da empresa", alertou Camargo.
Além de São Paulo participam da primeira etapa do projeto piloto da NF-e os estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, juntamente com a Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus.Data: 20/12/2006